HC 913534 - DECISAO

HC 913534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se conjuntamente, não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi considerada pautada em fundada suspeita (denúncias anônimas corroboradas por elementos fáticos) e a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBSON JESUS CEREJO CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade da via)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

ROBSON JESUS CEREJO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal e busca veicular
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se conjuntamente, não se verificou ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi considerada pautada em fundada suspeita (denúncias anônimas corroboradas por elementos fáticos) e a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, antecedentes e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade da via)

Orders

  • Intimem-se.