HC 917617 - DECISAO

HC 917617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: Antonio Duque dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Juntada Da Decisão De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Cautelar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Da Busca Veicular, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Da Busca Veicular Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

Antonio Duque dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Juntada Da Decisão De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas em busca veicular alegadamente ilegal
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.