HC 917928 - DECISAO

HC 917928 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso especial; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (950 g de maconha, 194,69 g de cocaína e 36,55 kg de Cannabis sativa) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a confissão espontânea não foi reconhecida porque o paciente não admitiu a traficância, conforme Súmula 630/STJ; a existência de estrutura de cultivo e outros elementos comprovou dedicação a atividades criminosas, afastando a redução do art. 33, § 4º, sendo vedado reexaminar tais fatos nesta via, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Danilo Cesar de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Danilo Cesar de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)
  3. 3 Agravamento da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso especial; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (950 g de maconha, 194,69 g de cocaína e 36,55 kg de Cannabis sativa) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a confissão espontânea não foi reconhecida porque o paciente não admitiu a traficância, conforme Súmula 630/STJ; a existência de estrutura de cultivo e outros elementos comprovou dedicação a atividades criminosas, afastando a redução do art. 33, § 4º, sendo vedado reexaminar tais fatos nesta via, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.