AREsp 2585474 - DECISAO

AREsp 2585474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à licitude das buscas (fundadas razões pelas atitudes do acusado e elementos objetivos como compartimento oculto e apreensão de droga), quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela existência de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, e quanto à dosimetria e regime fechado. Eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Paganotti Garcia; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Bruno Paganotti Garcia

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à licitude das buscas (fundadas razões pelas atitudes do acusado e elementos objetivos como compartimento oculto e apreensão de droga), quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela existência de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, e quanto à dosimetria e regime fechado. Eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.