AREsp 2524388 - DECISAO

AREsp 2524388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o mandado de busca e apreensão foi lastreado em diligências investigativas que corroboraram a notícia anônima, a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: VINICIUS CANUTO CONSTANTINO; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado), Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º (tráfico Privilegiado) Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

VINICIUS CANUTO CONSTANTINO

Agravante/apelante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar por suposta base em denúncia anônima
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o mandado de busca e apreensão foi lastreado em diligências investigativas que corroboraram a notícia anônima, a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se