AREsp 2514142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado idoneamente pela Corte de origem com base na quantidade de droga, elementos do contexto probatório e antecedentes, sendo inviável o reexame probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS SANTOS DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado idoneamente pela Corte de origem com base na quantidade de droga, elementos do contexto probatório e antecedentes, sendo inviável o reexame probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.