HC 858860 - DECISAO

HC 858860 - DECISAO

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 8/8/2023; writ impetrado em 2/10/2023), configurando substituição de pedido revisional, competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Leticia de Oliveira Cesar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Entrada Policial Em Residência, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Entrada Policial Em Residência Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Leticia de Oliveira Cesar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta entrada policial ilegal e acesso a conversas de Whatsapp
  3. 3 existência de fundada suspeita para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 8/8/2023; writ impetrado em 2/10/2023), configurando substituição de pedido revisional, competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Decisão indeferindo a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.