HC 849326 - DECISAO

HC 849326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado e o remédio não pode substituir a revisão criminal; ainda que analisado o mérito, há fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, em razão das oito anotações por atos infracionais que evidenciam dedicação habitual a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Santana; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Nívio de Freitas Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais

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Parties

Luiz Henrique Santana

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Nívio de Freitas Silva Filho

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado e o remédio não pode substituir a revisão criminal; ainda que analisado o mérito, há fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, em razão das oito anotações por atos infracionais que evidenciam dedicação habitual a atividades criminosas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.