HC 906096 - DECISAO

HC 906096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cujo acervo probatório (depoimentos de testemunhas e policiais, prisão em flagrante e circunstâncias do caso) foi considerado suficiente e valorado de forma fundamentada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DURAN MORENO; Paciente: JOSE DE OLIVEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Cárcere Privado Qualificado, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Cárcere Privado Qualificado Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal (depoimento Policial) Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DURAN MORENO

Paciente

JOSE DE OLIVEIRA BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cujo acervo probatório (depoimentos de testemunhas e policiais, prisão em flagrante e circunstâncias do caso) foi considerado suficiente e valorado de forma fundamentada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 425/428)
  • Publique-se.