AREsp 2578594 - DECISAO

AREsp 2578594 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma das decisões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem validou a busca domiciliar por existir justa causa/flagrante permanente e afastou o redutor do art.33,§4º por verificar dedicação do acusado à atividade criminosa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar / invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma das decisões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem validou a busca domiciliar por existir justa causa/flagrante permanente e afastou o redutor do art.33,§4º por verificar dedicação do acusado à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.