HC 813314 - DECISAO

HC 813314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por considerar configurado constrangimento ilegal, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, com base no parecer do MPF e na jurisprudência consolidada (Tema 1.139 e precedentes), reduzindo-se a pena e alterando-se o regime e a modalidade de cumprimento (substituição por penas restritivas de direitos).

Parties
Paciente: Delano Victor Araujo da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Delano Victor Araujo da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e seus limites
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na incidência da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por considerar configurado constrangimento ilegal, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, com base no parecer do MPF e na jurisprudência consolidada (Tema 1.139 e precedentes), reduzindo-se a pena e alterando-se o regime e a modalidade de cumprimento (substituição por penas restritivas de direitos).

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão