HC 886022 - DECISAO

HC 886022 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência sobre busca pessoal, as provas narradas nos autos não eram suficientes para justificar a incursão policial e a busca que fundamentaram o flagrante; assim, o acórdão do Tribunal de origem que homologou o flagrante e decretou a preventiva foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante e determinou a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO LOPES; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante; determinada a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

VITOR RICARDO LOPES

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 homologação do auto de prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência sobre busca pessoal, as provas narradas nos autos não eram suficientes para justificar a incursão policial e a busca que fundamentaram o flagrante; assim, o acórdão do Tribunal de origem que homologou o flagrante e decretou a preventiva foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante e determinou a liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que não homologou o flagrante; determinada a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que não homologou o auto de prisão em flagrante