HC 894932 - DECISAO

HC 894932 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação já transitou em julgado e as alegações apresentadas não atendem aos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade prima facie na prisão em flagrante praticada por guardas municipais, atento ao art. 301 do CPP e aos fatos constantes dos autos (dispensa e apreensão de porções de droga e dinheiro, ingestão de porções), de modo que o writ não pode servir para reexaminar o acervo fático-probatório ou funcionar como nova apelação.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDO DE CAMARGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1501189-69.2023.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

EMERSON FERNANDO DE CAMARGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1501189-69.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegitimidade/ilícitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação já transitou em julgado e as alegações apresentadas não atendem aos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade prima facie na prisão em flagrante praticada por guardas municipais, atento ao art. 301 do CPP e aos fatos constantes dos autos (dispensa e apreensão de porções de droga e dinheiro, ingestão de porções), de modo que o writ não pode servir para reexaminar o acervo fático-probatório ou funcionar como nova apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.