AREsp 2607940 - DECISAO

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Havendo elementos fáticos objetivos (desobediência à ordem de parada, fuga em alta velocidade, dispensação de objeto e atuação em local conhecido como ponto de tráfico) restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, legitimando a busca pessoal, validando-se as provas e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANI CALIXTO ALMEIDA PEDRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANI CALIXTO ALMEIDA PEDRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validação das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos objetivos (desobediência à ordem de parada, fuga em alta velocidade, dispensação de objeto e atuação em local conhecido como ponto de tráfico) restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, legitimando a busca pessoal, validando-se as provas e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.