AREsp 2478093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
2. 2 aplicabilidade e patamar da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se, no mérito, que a abordagem policial não foi ilícita porque havia elementos concretos suficientes para fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, nervosismo da agente e mudança de direção), a busca pessoal resultou na localização de entorpecentes e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; na dosimetria, diante da quantidade não relevante (46,4 g de crack) e da primariedade, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena em relação ao crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de...

Orders

• Reduzir a pena por tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
• Comunique-se.