HC 913257 - DECISAO

HC 913257 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, ante a comprovação do crime e indícios suficientes de autoria, a apreensão de aproximadamente 2,980 kg de substância análoga à maconha, os péssimos antecedentes e a reincidência do autuado, além da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, o que demonstra risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; por tais razões, o habeas corpus foi denegado e a liminar revogada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Revogada)
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, ante a comprovação do crime e indícios suficientes de autoria, a apreensão de aproximadamente 2,980 kg de substância análoga à maconha, os péssimos antecedentes e a reincidência do autuado, além da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito, o que demonstra risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; por tais razões, o habeas corpus foi denegado e a liminar revogada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • LIMINAR REVOGADA.