HC 882282 - DECISAO

HC 882282 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque os pedidos de nulidade da sentença e de aplicação da causa de diminuição de pena não foram examinados pelo Tribunal de origem, e a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tema 280/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

LUAN FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando enseja supressão de instância
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque os pedidos de nulidade da sentença e de aplicação da causa de diminuição de pena não foram examinados pelo Tribunal de origem, e a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se