HC 889202 - DECISAO

HC 889202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de revisão criminal não é adequada ao exame direto de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: AROLDO RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da defesa
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vagas em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de revisão criminal não é adequada ao exame direto de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se