HC 886513 - DECISAO

HC 886513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a suposta nulidade das provas decorrente da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância, e ainda porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, inviabilizando a impetração concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JULCICLEY DA SILVA FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade
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Parties

JULCICLEY DA SILVA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico definitivo para materialidade do crime de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a suposta nulidade das provas decorrente da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância, e ainda porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, inviabilizando a impetração concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.