AREsp 2378114 - DECISAO

AREsp 2378114 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a variedade de entorpecentes foram consideradas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; reaplicar os mesmos fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º implicaria bis in idem. Sendo o réu primário e sem antecedentes e tendo ocorrido redução da pena à mínima por atenuante, impõe-se reconhecer a minorante no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: LUCAS MENDES VIEIRA; Agravado/contrarrazões: Parquet estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para redimensionar penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS MENDES VIEIRA

Agravante

Parquet estadual

Agravado/contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, já valoradas na pena-base, podem justificar o afastamento da minorante
  3. 3 Proibição do bis in idem na valoração de vetores especiais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a variedade de entorpecentes foram consideradas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; reaplicar os mesmos fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º implicaria bis in idem. Sendo o réu primário e sem antecedentes e tendo ocorrido redução da pena à mínima por atenuante, impõe-se reconhecer a minorante no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para redimensionar penas

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Manter o regime semiaberto