HC 917922 - DECISAO

HC 917922 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (como apreensão de drogas com insígnia de facção e elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa) que justificaram o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que afasta a possibilidade de concessão do remédio constitucional sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: WILLIAM DO NASCIMENTO AREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Especial/stj
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM DO NASCIMENTO AREDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Especial/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (como apreensão de drogas com insígnia de facção e elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa) que justificaram o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que afasta a possibilidade de concessão do remédio constitucional sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.