HC 917755 - DECISAO

HC 917755 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação abstrata e genérica baseada predominantemente na quantidade/variedade de drogas apreendidas; como a quantidade já havia sido considerada na dosimetria (risco de bis in idem) e não houve indicação de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, o paciente preenchia os requisitos subjetivos da minorante, impondo-se o reconhecimento parcial da ordem e o redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de...

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Formal E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem em favor de DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA, para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e multa de 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Formal E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação abstrata e genérica baseada predominantemente na quantidade/variedade de drogas apreendidas; como a quantidade já havia sido considerada na dosimetria (risco de bis in idem) e não houve indicação de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, o paciente preenchia os requisitos subjetivos da minorante, impondo-se o reconhecimento parcial da ordem e o redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem em favor de DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA, para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e multa de 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 250 dias-multa