HC 906687 - DECISAO

HC 906687 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, com fundamentação idônea baseada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido, na primariedade e na ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, estando tal modulação compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não há elementos suficientes para conceder o regime inicial aberto ou reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: GIOVANE FERNANDES FELISBERTO (JACKE); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

GIOVANE FERNANDES FELISBERTO (JACKE)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de escolha de fração de redução diversa da máxima com fundamentação idônea
  3. 3 Pedido de imposição de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, com fundamentação idônea baseada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido, na primariedade e na ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, estando tal modulação compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não há elementos suficientes para conceder o regime inicial aberto ou reformar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.