HC 894804 - DECISAO

HC 894804 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a majoração mantida pelo tribunal de origem mostrou-se desproporcional à quantidade apreendida (557g de cocaína); entendendo-se suficiente a fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, e verificando-se que a quantidade das drogas foi utilizada na primeira fase da dosimetria, o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3. Assim, o Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena em três fases (fixando a pena-base, aplicando a atenuante de 1/6 e, finalmente, a minorante de 2/3), concluindo pela concessão da ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA ROMUALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Bis in Idem

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Parties

DANILO FERREIRA ROMUALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus no julgamento de apelação criminal
  2. 2 possível bis in idem na utilização da mesma circunstância para agravar a dosimetria e negar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e sua repercussão sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a majoração mantida pelo tribunal de origem mostrou-se desproporcional à quantidade apreendida (557g de cocaína); entendendo-se suficiente a fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, e verificando-se que a quantidade das drogas foi utilizada na primeira fase da dosimetria, o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3. Assim, o Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena em três fases (fixando a pena-base, aplicando a atenuante de 1/6 e, finalmente, a minorante de 2/3), concluindo pela concessão da ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Redimensionamento da dosimetria: pena-base fixada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa
  • Aplicada a atenuante da confissão no patamar de 1/6, resultando em 5 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão e 486 dias-multa