AREsp 2481262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a autoria e materialidade restaram comprovadas por depoimentos policiais confirmados em juízo e por prova material (apreensão de 12 porções de crack pesando 3,8 g, vídeo e arma branca), e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador, ante o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: LUIZ EVERTON BENITEZ BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal Policial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ EVERTON BENITEZ BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 alegada violação ao art.3-A do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a autoria e materialidade restaram comprovadas por depoimentos policiais confirmados em juízo e por prova material (apreensão de 12 porções de crack pesando 3,8 g, vídeo e arma branca), e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador, ante o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Intimem-se.