AREsp 2329931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º com base na primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, por consequência, a dosimetria e o regime semiaberto fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Suspensão Dos Direitos Políticos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de decote da minorante com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º com base na primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, por consequência, a dosimetria e o regime semiaberto fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.