HC 888848 - DECISAO

HC 888848 - DECISAO

Não havendo fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 — em especial a existência de inquéritos ou processos sem trânsito em julgado ou a mera alegação de maus antecedentes/contumácia não comprovada nos autos — aplica-se o redutor no patamar de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime compatível com as circunstâncias do caso (no decisum final, pena reduzida para 1 ano, 9 meses e 20 dias, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação).

Parties
Paciente: BRYAN ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

BRYAN ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais, ações penais sem trânsito em julgado ou condenação não transitada em julgado são fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a alegação de maus antecedentes ou de habitualidade/contumácia, nos termos deduzidos pelas instâncias de origem, justifica o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual o patamar adequado de aplicação da fração de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e o regime inicial aplicável

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 — em especial a existência de inquéritos ou processos sem trânsito em julgado ou a mera alegação de maus antecedentes/contumácia não comprovada nos autos — aplica-se o redutor no patamar de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime compatível com as circunstâncias do caso (no decisum final, pena reduzida para 1 ano, 9 meses e 20 dias, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor do paciente
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão