RHC 153055 - DECISAO

RHC 153055 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do acusado, a pequena quantidade de droga apreendida (8 pedras de crack, 7 g, e porção de maconha, 4 g) torna desproporcional a medida extrema, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação da custódia em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Recorrente: Evandro Alves Pinto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Evandro Alves Pinto

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do acusado, a pequena quantidade de droga apreendida (8 pedras de crack, 7 g, e porção de maconha, 4 g) torna desproporcional a medida extrema, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação da custódia em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos