REsp 1979780 - DECISAO

REsp 1979780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade e a variedade de drogas apreendidas desabonem a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, também não autorizam a fração máxima; ajustou-se a redução para 1/3, redimensionando as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa. Verificou-se, ademais, ausência de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena, devendo o regime inicial ser o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), e admitiu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Leonardo Vinicius Grolla Romera Martines; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Leonardo Vinicius Grolla Romera Martines

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração adequada
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto) e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade e a variedade de drogas apreendidas desabonem a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, também não autorizam a fração máxima; ajustou-se a redução para 1/3, redimensionando as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa. Verificou-se, ademais, ausência de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena, devendo o regime inicial ser o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), e admitiu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • elevar a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3
  • redimensionar as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 389 dias-multa