HC 910982 - DECISAO

HC 910982 - DECISAO

Ordem denegada porque não estão presentes as hipóteses excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus; a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos, proximidade de escola e indícios de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude Da Prova, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

MICHEL PEREIRA PRUDENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não estão presentes as hipóteses excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus; a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos, proximidade de escola e indícios de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.