HC 918210 - DECISAO

HC 918210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os fundamentos trazidos pelo paciente não demonstraram constrangimento ilegal apto a ser sanado por writ: a busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de operação policial em local dominado por facção combinada com o comportamento suspeito do paciente; a confissão informal apenas ratificou a fundada suspeita e não houve demonstração de prejuízo pela ausência do aviso sobre o direito ao silêncio; as nulidades invocadas constituem inovação recursal suscitada tardiamente; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada diante de histórico de atos infracionais e proximidade temporal; e o ANPP é inviável pois a pena mínima do tipo é...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE FARIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0005381-82.2020.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandamus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Nulidade Processual, Suscitação Tardia De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Informal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FARIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0005381-82.2020.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio (Miranda)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os fundamentos trazidos pelo paciente não demonstraram constrangimento ilegal apto a ser sanado por writ: a busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de operação policial em local dominado por facção combinada com o comportamento suspeito do paciente; a confissão informal apenas ratificou a fundada suspeita e não houve demonstração de prejuízo pela ausência do aviso sobre o direito ao silêncio; as nulidades invocadas constituem inovação recursal suscitada tardiamente; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada diante de histórico de atos infracionais e proximidade temporal; e o ANPP é inviável pois a pena mínima do tipo é...

Court Disposition

Não conheço do mandamus

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