HC 906812 - DECISAO

HC 906812 - DECISAO

Embora as circunstâncias da prisão apontem autoria por tráfico, o Tribunal de origem deixou de fundamentar adequadamente a negativa de incidência do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a grande quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos expressos pela Corte a quo, não justifica, por si só, o afastamento da minorante, de modo que neste habeas corpus deve ser aplicada a causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a desclassificação para art. 28 restou...

Parties
Paciente: EGON TEIXEIRA DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Revolvimento Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

EGON TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias da prisão apontem autoria por tráfico, o Tribunal de origem deixou de fundamentar adequadamente a negativa de incidência do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a grande quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos expressos pela Corte a quo, não justifica, por si só, o afastamento da minorante, de modo que neste habeas corpus deve ser aplicada a causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a desclassificação para art. 28 restou...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Fixar a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.