AREsp 2588545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime por entender que a pena-base foi corretamente exasperada em razão de duas condenações com trânsito em julgado já atingidas pelo período depurador; que a tese de bis in idem não foi prequestionada; e que a circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime fechado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO ANDERSON XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

TIAGO ANDERSON XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes e cumprimento/extinção de pena
  3. 3 eventual bis in idem na utilização dos antecedentes para exasperar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime por entender que a pena-base foi corretamente exasperada em razão de duas condenações com trânsito em julgado já atingidas pelo período depurador; que a tese de bis in idem não foi prequestionada; e que a circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime fechado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial