HC 782297 - DECISAO

HC 782297 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade diante da fragilidade do conjunto probatório (apreensão de pequena quantidade em residência e prova baseada em depoimentos policiais), concede-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, absolvendo os pacientes do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001261-56.2016.8.08.0061); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolvendo os pacientes do crime de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame De Prova Em Habeas Corpus Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001261-56.2016.8.08.0061)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 incabível reexame probatório em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade diante da fragilidade do conjunto probatório (apreensão de pequena quantidade em residência e prova baseada em depoimentos policiais), concede-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, absolvendo os pacientes do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolvendo os pacientes do crime de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Origem e absolvição dos pacientes, com desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.