HC 916201 - DECISAO

HC 916201 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não havia fundamento probatório suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: apesar da apreensão de quantidade expressiva de cocaína e do papel de "mula", não restou comprovada a integração do réu a organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico, razão por que se aplicou a redução de pena em 1/4, resultando em reprimenda de 7 anos e 6 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS GENEROSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Função De "mula", Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Função De "mula" Bis in Idem

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em instância especial
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não havia fundamento probatório suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006: apesar da apreensão de quantidade expressiva de cocaína e do papel de "mula", não restou comprovada a integração do réu a organização criminosa nem dedicação habitual ao tráfico, razão por que se aplicou a redução de pena em 1/4, resultando em reprimenda de 7 anos e 6 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a reprimenda em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa