HC 918185 - DECISAO

HC 918185 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se impedido de analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; manteve a decisão estadual quanto à inexistência de nulidade na atuação da guarda municipal por entender que o policial civil deflagrou a ação e o guarda apenas conteve o veículo, e confirmou a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º por fundamento concreto na quantidade, variedade de drogas e apreensão de armas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501894-34.2022.8.26.0270)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Ordem Denegada in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guarda Municipal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS LINCON MARIANO DONARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501894-34.2022.8.26.0270)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por policial civil
  2. 2 ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se impedido de analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; manteve a decisão estadual quanto à inexistência de nulidade na atuação da guarda municipal por entender que o policial civil deflagrou a ação e o guarda apenas conteve o veículo, e confirmou a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º por fundamento concreto na quantidade, variedade de drogas e apreensão de armas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine no que foi conhecido
  • Publique-se