HC 878521 - DECISAO

HC 878521 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na negativa da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (isoladamente) não justificam, por si sós, a conclusão de dedicação à atividade criminosa; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: EVANDRO GOMES DE ECA BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVANDRO GOMES DE ECA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se natureza e quantidade das drogas, isoladamente, bastam para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na negativa da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (isoladamente) não justificam, por si sós, a conclusão de dedicação à atividade criminosa; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão