HC 913852 - DECISAO

HC 913852 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR JOSUE MUNIZ INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Crimes Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria +4 more

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Parties

IGOR JOSUE MUNIZ INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em diligência policial
  3. 3 aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06