REsp 2137594 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), de modo que não se conhece do recurso para reavaliar matéria já analisada em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), de modo que não se conhece do recurso para reavaliar matéria já analisada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.