HC 886383 - DECISAO

HC 886383 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX RICARDO DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal

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Parties

ALEX RICARDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar a absolvição
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos