HC 847330 - DECISAO

HC 847330 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido. Mesmo analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de 56 pinos de cocaína, depoimentos de guardas municipais e demais elementos) para a condenação por tráfico (art. 33). Ademais, o writ é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, e o depoimento de agentes públicos prestado em juízo é meio de prova idôneo, de forma que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DAYANE CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

DAYANE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido. Mesmo analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de 56 pinos de cocaína, depoimentos de guardas municipais e demais elementos) para a condenação por tráfico (art. 33). Ademais, o writ é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, e o depoimento de agentes públicos prestado em juízo é meio de prova idôneo, de forma que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se