HC 902557 - DECISAO

HC 902557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 49,66 g de cocaína, reincidência do paciente, transporte da droga na presença de filho menor e cumprimento de pena em regime aberto), os quais, conforme art. 312 e art. 387 §1º do CPP e jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; a fundamentação per relationem foi considerada válida no caso.

Parties
Paciente: EWERTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 49,66 g de cocaína, reincidência do paciente, transporte da droga na presença de filho menor e cumprimento de pena em regime aberto), os quais, conforme art. 312 e art. 387 §1º do CPP e jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; a fundamentação per relationem foi considerada válida no caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.