HC 883057 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque não havia prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição dessa imputação; constatada a primariedade e bons antecedentes e afastada a conexão com organização criminosa, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração de 1/2, reduzindo a pena pelo tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação

Parties: Paciente: VINÍCIUS BORGES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS BORGES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento