AREsp 2573456 - DECISAO

AREsp 2573456 - DECISAO

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/06, o Tribunal concluiu que, apesar da diversidade das substâncias, as quantidades apreendidas (37,6 gramas de maconha, 50 gramas de cocaína e crack e 5 frascos de lança-perfume) eram pouco expressivas e, portanto, não justificavam exasperação da pena-base, que foi fixada no mínimo legal, sendo acrescida em 1/6 pela agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Réu: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 manutenção do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/06, o Tribunal concluiu que, apesar da diversidade das substâncias, as quantidades apreendidas (37,6 gramas de maconha, 50 gramas de cocaína e crack e 5 frascos de lança-perfume) eram pouco expressivas e, portanto, não justificavam exasperação da pena-base, que foi fixada no mínimo legal, sendo acrescida em 1/6 pela agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar a pena de PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Mantém-se o regime prisional fechado em razão da reincidência do réu.