HC 862882 - DECISAO

HC 862882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação de nulidade por prova ilícita não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o Tribunal Superior de rever a matéria sem supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem identificou elementos concretos que demonstram dedicação habitual da paciente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; (iii) a fixação do regime fechado inicial e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos estão justificadas pela pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais negativas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIELA TEODORO DE ALMEIDA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIELA TEODORO DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por utilização de prova supostamente ilícita
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação de nulidade por prova ilícita não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o Tribunal Superior de rever a matéria sem supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem identificou elementos concretos que demonstram dedicação habitual da paciente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; (iii) a fixação do regime fechado inicial e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos estão justificadas pela pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais negativas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.