AREsp 2599729 - DECISAO

AREsp 2599729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia nexo entre as armas apreendidas e a comercialização das drogas, e que o apelante integrava facção criminosa com função de garantia do ponto de venda, o que justificou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALISSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Facção Criminosa, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Facção Criminosa Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

ALISSON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão conjunta de arma e drogas
  2. 2 Necessidade de prova do uso efetivo da arma no delito de tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia nexo entre as armas apreendidas e a comercialização das drogas, e que o apelante integrava facção criminosa com função de garantia do ponto de venda, o que justificou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.