HC 914412 - DECISAO

HC 914412 - DECISAO

Embora o habeas corpus não admita reexame fático-probatório amplo, é possível analisar a fundamentação do ato condenatório. No caso concreto, a condenação por tráfico estava baseada em apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, sem aparelhagem típica de traficância, e em depoimentos policiais que, isoladamente, não demonstraram de forma suficiente a prática do crime do art.33. Assim, verifica-se deficiência na fundamentação para manter a tipificação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para uso (art.28 da Lei n.11.343/2006) e o retorno ao juízo de origem para aplicação das penas correspondentes.

Parties
Paciente: VALMIR SENA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0800249-42.2020.8.14.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação do art.33 da Lei n.11.343/2006 para o art.28 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art.28 Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Nulidade Da Sentença Por Fundamentação Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art.28 Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Nulidade Da Sentença Por Fundamentação Deficiente

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Parties

VALMIR SENA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0800249-42.2020.8.14.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus quando dependa de reexame de prova
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação da conduta para posse para uso (art.28, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não admita reexame fático-probatório amplo, é possível analisar a fundamentação do ato condenatório. No caso concreto, a condenação por tráfico estava baseada em apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, sem aparelhagem típica de traficância, e em depoimentos policiais que, isoladamente, não demonstraram de forma suficiente a prática do crime do art.33. Assim, verifica-se deficiência na fundamentação para manter a tipificação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para uso (art.28 da Lei n.11.343/2006) e o retorno ao juízo de origem para aplicação das penas correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação do art.33 da Lei n.11.343/2006 para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a imputação para o art.28 da Lei n.11.343/2006
  • Determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas cominadas no art.28 da Lei n.11.343/2006