HC 914762 - DECISAO

HC 914762 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria relativa à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a fundamentação da sentença e do acórdão sobre dedicação a atividades criminosas foi genérica e baseada em elementos típicos do delito (variedade e quantidade de drogas), não sendo suficientes para afastar o benefício. Em razão disso, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria relativa à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a fundamentação da sentença e do acórdão sobre dedicação a atividades criminosas foi genérica e baseada em elementos típicos do delito (variedade e quantidade de drogas), não sendo suficientes para afastar o benefício. Em razão disso, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Determinar o pagamento de 167 dias-multa