HC 906263 - DECISAO

HC 906263 - DECISAO

Verificada a pequena quantidade das drogas apreendidas (6g de crack, 0,3g de cocaína e 33g de maconha) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e em consonância com precedentes deste STJ, impõe-se a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, cabendo redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da redução da pena (grau máximo vs fração intermediária/mínima)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade das drogas apreendidas (6g de crack, 0,3g de cocaína e 33g de maconha) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e em consonância com precedentes deste STJ, impõe-se a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, cabendo redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa.