HC 906169 - DECISAO

HC 906169 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 185 kg de maconha) que, por sua gravidade e potencial lesivo, evidenciaram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não foi reputado meio processual adequado para reformar tal decisão nesta instância.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 185 kg de maconha) que, por sua gravidade e potencial lesivo, evidenciaram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não foi reputado meio processual adequado para reformar tal decisão nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.